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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 17:54
Lei do Mandado de Segurança só vale para caso novo
O caso envolve uma juíza que reclama do Órgão Especial do TJ paulista a apreciação de sua aposentadoria por invalidez permanente para o exercício da Magistratura.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Março de 2021 - 09:31
Habeas Data - Questões Atuais
Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 16:25
Período de internação de prematuro não é efetiva licença-maternidade
Turma Recursal da JF em Uberlândia/MG estendeu recebimento de auxílio-maternidade à mãe da criança.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 17:10
Policial aposentado terá aumento previsto em Lei
até efetiva data de implantação da efetiva implantação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Execução. Penhora on line. BACEN-JUD. Possibilidade. Prestação jurisdicional efetiva.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agromen Sementes Agrícolas Ltda. visando reformar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que nos autos da ação de execução proposta por si em face dos agravados, indeferiu o requerimento de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 16:20
Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada
No julgamento do recurso interposto pela BMW, além de não anular laudo pericial, o STJ não inabilitou o perito responsável por suposta prática de desvio de conduta verificado em outro processo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Presença de corpo estranho em pó para "milk-shake".
Efetiva ingestão laudo técnico. Dano moral caracterizado.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 10:20
Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada
A decisão foi tomada pelo STJ em julgamento de recurso especial sob rito dos repetitivos e não serão admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 16:15
STJ: intimação do MP só se efetiva com acesso total aos autos processuais
Todos os documentos, inclusive apensos, físicos ou eletrônicos, devem estar com o órgão para início da contagem dos prazos
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Março de 2010 - 02:00
Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação.
Prova pré-constituída. Necessidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Abril de 2008 - 01:00
Cometimento de novo delito. Perda de dias remidos e regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.
recomeço, a partir da colocação efetiva do apenado no regime para o qual regredido, do prazo de 1/6 para futura progressão.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2021 - 11:04
No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória
O entendimento é da Quinta Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2008 - 01:00
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 12:04
A hora da regulamentação das licitações e contratos no âmbito dos Municípios - a efetiva aplicação da Lei 14.133/21
Por Marcelo Palavéri, advogado especialista em Direito Municipal e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Desconsideração da personalidade jurídica. Demonstração do uso abusivo e irresponsável da pessoa jurídica. Necessidade. Indenização. Danos emergentes. Efetiva demonstração. Seguro.
Exclusão da cobertura. Rsico inerente à utilização da coisa pelo contratante. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Julho de 2013 - 12:10
Inquérito para apuração de falta grave.
O Regional considerou a data da efetiva suspensão do Reclamante como marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 853 da CLT.